BANCO REAL É CONDENADO A PAGAR R$500.000,00 AO FAT

O ABN Amro Real S/A (Banco Real) foi condenado a pagar R$ 500 mil por danos morais causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), por ter se utilizado de terceirização fraudulenta, conforme entendeu o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região (com sede em Campinas).

A decisão é resultado de ação civil pública encabeçada pelo procurador do trabalho José Fernando Ruiz Maturana, da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas). Segundo o procurador, a terceirização fraudulenta de atividade fim estaria ocorrendo por meio da empresa Transprev. O procurador foi acionado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Bauru e Região, que o informou da existência de terceirização ilegal e de diversas outras irregularidades trabalhistas no banco.

O MPT (Ministério Público do Trabalho) instaurou procedimento investigatório e reuniu provas em conjunto com auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego para fundamentar a ação. Segundo o MPT, as evidências coletadas e depoimentos de funcionários da Transpev e do Banco Real revelaram que os terceirizados trabalhavam no sistema de compensação bancária (atividade fim) e tinham subordinação direta a um funcionário do banco, embora recebessem por hora trabalhada e tenham sido enquadrados como comerciários.

Decisão modificada
Julgada improcedente em primeira instância pela 2ª Vara do Trabalho de Bauru, com base em um relatório de arquivamento do MPT em Santa Catarina, o procurador recorreu da decisão e novo julgamento foi agendado pelo TRT da 15ª Região.

“Os trabalhos desempenhados pelos empregados da Transpev correspondem a atividades inerentes ao serviço bancário e, de acordo com a legislação vigente, não podem ser transferidos no processo de terceirização”, argumentou o procurador.

A Câmara presidida pelo Juiz Eurico Cruz Neto reformou a sentença e decidiu, por unanimidade, pela condenação do banco. De acordo com a decisão judicial, o banco deve deixar de contratar empregados, por intermédio de outra empresa, para a realização dos serviços de preparação de dados e documentos bancários.

Terça-feira, 29 de agosto de 2006



Escrito por ELISANGELA às 20h58
[] [envie esta mensagem]



Justiça mantém liminar que obriga Unitri a cobrar mensalidades proporcionais às matérias cursadas

A liminar concedida ao Ministério Público estadual pelo Juízo de Uberlândia foi mantida pela 15ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em decisão unânime, determinando que a Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultural (ASSOEC) não inclua em seus contratos cláusulas que obriguem o pagamento do período cheio semestral, utilizando, em substituição, o critério da proporcionalidade do valor da mensalidade cobrada de acordo com o número exato de matérias cursadas pelo aluno, sob pena de multa de R$ 50 mil por cada descumprimento. A Associação é mantenedora do Centro Universitário do Triângulo (Unitri), que explora em toda a região o ramo de prestação de serviços educacionais destinados ao ensino superior.
Em 2003, a Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão de Uberlândia recebeu reclamações de dois alunos informando de que, apesar de estarem matriculados num determinando período em apenas uma ou algumas disciplinas, a ASSOEC insistia em cobrar o período completo, ou seja, todas as matérias daquele semestre letivo.
Apesar da tentativa de acordo pelo Ministério Público, a Associação negou, sob o argumento de que a autonomia institucional, estabelecida pela Constituição, garantia o direito de manter o contrato como estava.
Mas, segundo a Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins, a autonomia institucional encontra limites na própria Constituição Federal. Portanto, a cobrança total da mensalidade feita pela escola aos alunos que não cursavam todas as matérias do período letivo, com base em contrato, é irregular, o que leva à nulidade da cláusula.
Ainda de acordo com a ACP, o contrato deve manter o equilíbrio entre a prestação e a contraprestação das partes, preservando-se a reciprocidade de obrigações, caso contrário ele deixará de ser bilateral, conforme determina a legislação.




Escrito por ELISANGELA às 20h21
[] [envie esta mensagem]



Leia, abaixo, a íntegra da decisão abaixo comentada:

"RECURSO ESPECIAL Nº 673.258 - RS (2004/0096734-5)

RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator): Márcio Fonseca Morandi e Carmem Lúcia da Fonseca Morandi ajuizaram ação de indenização contra Associação Encarnación Blaya - Clínica Pinel, visando à reparação de prejuízos materiais e morais sofridos em razão do suicídio de Sérgio Luiz Morandi, pai e esposo dos autores, quando estava internado naquela clínica para tratamento psiquiátrico (fls. 14/34).
Associação Encarnación Blaya - Clínica Pinel denunciou à lide a Dra. Denise Arlete Machado, médica responsável pelo tratamento do falecido (fls. 35/44).
O MM. Juiz de Direito acolheu a denunciação da lide (fl. 59).
Seguiu-se a interposição de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo por Denise Arlete Machado (fls. 02/11).
O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao agravo de instrumento, em acórdão assim ementado, in verbis:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DENUNCIAÇÃO À LIDE. Ação de indenização por danos materiais e morais. Denunciação da lide de profissional da medicina para a apuração de responsabilidade no caso concreto. Agravo
improvido" (fl. 125).

 

Daí a interposição do presente recurso especial por Denise Arlete Machado com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alegando violação do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial (fls. 134/147).

RECURSO ESPECIAL Nº 673.258 - RS (2004/0096734-5)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
A denunciação da lide, nos casos previstos no
art. 70, inc. III, do Código de Processo Civil, supõe que o resultado da demanda principal se reflita automaticamente no desfecho da ação secundária; tema que amplie a controvérsia inicial ou demande outras provas não pode ser embutido no processo.
Na espécie, a responsabilidade da clínica é objetiva, enquanto a da médica que tratou o de cujus só pode ser reconhecida se comprovado elemento subjetivo da culpa.
Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de dar-lhe provimento para tornar sem efeito a decisão que deferiu a denunciação da lide.
A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2004/0096734-5 REsp 673258 / RS
Números Origem: 112009767 70008176752
PAUTA: 06/12/2005 JULGADO: 28/06/2006
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS
Secretário
Bel. ROBERTO DE MORAIS
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DENISE ARLETE MACHADO
ADVOGADO : EUNICE FRANTZ COSTA
RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO ENCARNACIÓN BLAYA - CLÍNICA PINEL
ADVOGADO : MARCO TULIO DE ROSE E OUTROS
ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Ato Ilícito - Dano Material c/c Moral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Castro Filho, a
Turma, por maioria, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos no voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília, 28 de junho de 2006
ROBERTO DE MORAIS
Secretário"



Escrito por ELISANGELA às 13h31
[] [envie esta mensagem]



Responsabilidade de clínica por suicídio é objetiva

 

Em caso de suicídio de paciente psiquiátrico ocorrido na clínica na qual se encontrava internado, a responsabilidade da clínica é objetiva, enquanto a da médica que realizou o tratamento só pode ser reconhecida se for comprovado elemento subjetivo da culpa. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu o recurso da médica D.A.M para tornar sem efeito a decisão que deferiu sua denunciação à ação proposta contra a Associação Encarnación Blaya – Clínica Pinel, na qual trabalha.

A Turma considerou que a denunciação da lide, nos casos previstos no artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil, supõe que o resultado da demanda principal se reflita automaticamente no desfecho da ação secundária; tema que amplie a controvérsia inicial ou demanda outras provas não pode ser embutido no processo.

Os autores - Márcio Fonseca Morandi e Carmem Lúcia da Fonseca Morandi - ajuizaram ação de indenização contra a clínica, visando à reparação de prejuízos materiais e morais sofridos em razão do suicídio de Sérgio Luiz Morandi, respectivamente pai e esposo dos autores, quando estava internado naquela clínica para tratamento psiquiátrico. A clínica denunciou à lide D.A.M, médica responsável pelo tratamento do falecido.

O juiz de direito acolheu a denunciação. A médica, então, interpôs um agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso. Inconformada, a médica recorreu ao STJ.

O relator, ministro Ari Pargendler, acolheu o recurso de D.A.M. considerando que, na espécie, a responsabilidade da clínica é objetiva, enquanto a da médica que tratou o falecido só pode ser reconhecida se comprovado elemento subjetivo da culpa.

Os ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o relator. O decano da Turma, ministro Humberto Gomes de Barros, divergiu do entendimento do ministro Pargendler.

 

Processo:  RESP 673258

 

Texto retirado do site www.expressodanoticia.com.br

 



Escrito por ELISANGELA às 13h31
[] [envie esta mensagem]



DIREITO DO CONSUMIDOR

 

Pêlos de rato, partes de insetos e latas contaminadas. Por incrível que pareça tudo isso foi encontrado em molhos de tomate industrializados. O teste foi feito pela Pro Teste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor. Foram apresentados à justiça, em São Paulo, os laudos das análises microbiológicas feitas com trinta molhos de tomate, em que a PRO TESTE eliminou sete, e outros quinze apresentaram resultados ruins. Até agora, não foi atendido o pedido de retirada dos produtos do mercado, apesar de pêlo de roedor ser vetor para doenças. Um dos fabricantes, já com problemas em outros produtos  analisados, tem o amparo judicial impedindo a divulgação de sua marca entre os eliminados. Foram encontrados pêlos de roedores nas marcas Tomatino (em lata) e Arisco Tarantella (em caixa).Os demais eliminados foram: Compre Bem, Extra,Quero Marinara, Tradelli e a marca cuja divulgação está proibida. O recomendável para  a segurança do consumidor que tem os produtos eliminados e teme danos à saúde é trocar o produto no supermercado. O mais seguro é adquirir as marcas que conseguiram boa avaliação (Jurema Salsatelli (lata), Cêpera ou o Knorr-Cica Pomarola (em caixinha), ou comprar o tomate e fazer o molho em casa.

 

Texto retirado do blog http://mariainesdolci.folha.blog.uol.com.br/index.html, de Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) e colunista da Folha.



Escrito por ELISANGELA às 15h06
[] [envie esta mensagem]



TRT-SP: humilhado por revirar lixo ganha indenização de R$ 40 mil e uma pizza

 

A 6ª Turma do TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo) condenou a Infraero (Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeropurtuária) e uma empresa de terceirização de serviços a indenizar um funcionário que havia sido ridicularizado por ter revirado o lixo para tentar encontrar uma pizza.

As empresas foram condenadas a pagar R$ 40.014 ao trabalhador, sendo que R$ 40 mil são referentes à indenização e R$ 14 "correspondem ao preço médio de uma pizza", segundo escreveram os juízes da turma do TRT na decisão.

Segundo a assessoria de imprensa do TRT-SP, um ex-empregado da Tese Administração, Serviços e Comércio Ltda., contratado para trabalhar como funcionário terceirizado da Infraero no Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos (SP), ajuizou ação na 7ª Vara do Trabalho do município.

No processo, o auxiliar de serviços gerais reclamou que a empregadora divulgou comunicado advertindo-o por estar "fuçando e revirando o lixo para comer pizza" e, com isso, foi apelidado de "lixeiro". Ele não negou o fato, mas pediu que as empresas fossem condenadas a indenizá-lo pelos danos morais sofridos com a divulgação.

A empresa Tese, em sua defesa, sustentou que "nada mais fez do que retratar os fatos ocorridos naquela semana", que "os colegas do reclamante já tinham conhecimento daqueles fatos" e que a prática do ex-empregado estaria denegrindo sua imagem.

O juiz da vara condenou as empresas a pagarem, solidariamente, reparação no valor de R$ 2.500,00. Insatisfeito com a sentença, o reclamante apelou ao TRT-SP para que a indenização fosse aumentada.

Para o juiz Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, relator do recurso ordinário no tribunal, ainda que o trabalhador tenha agido de forma errada, a empregadora não podia "nomeá-lo de ‘comedor de lixo, fuçador de lixo ou lixeiro’, ou ainda divulgar os fatos ocorridos para os demais empregados, pois, agindo assim, abusou de seu poder de direção".

De acordo com o relator, "infelizmente, verifica-se que a primeira reclamada (Tese Ltda.), aproveitando-se da crise de empregos que assola o país, tratava seus empregados de forma desrespeitosa e cruel".

O juiz Paulo Eduardo de Oliveira estranhou, ainda, a contratação, pela Infraero, "de uma empresa que assim agia com seus empregados". Para ele, a estatal tem responsabilidade pelos atos praticados pela empregadora.

A indenização por danos morais, explicou o relator, "deve ter dupla finalidade: ressarcitiva (para que possa minorar os efeitos do ato na consciência do lesado) e punitiva (para que o agente agressor não mais volte a agir daquela maneira), em ambas as hipóteses considerando a capacidade de pagamento do ofensor".

Por unanimidade, a 6ª Turma elevou valor da indenização para R$ 40.014. Os juízes da turma esclareceram que R$ 40 mil referem-se à indenização propriamente dita, e R$ 14 "correspondem ao preço médio de uma pizza, para que as reclamadas pensem melhor ao tomar atitude idêntica à que ocorreu no presente processo".

Notícia retirada do site www.ultimainstancia.com.br

 



Escrito por ELISANGELA às 15h00
[] [envie esta mensagem]



TAM é condenada a indenizar passageiro em R$ 10 mil por overbooking

  

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás condenou, por unanimidade, a TAM Linhas Aéreas S.A. a indenizar o engenheiro civil Ottomilton Gomes de Souza Neto, em R$ 10 mil, por danos morais, e em R$ 115, por danos materiais, pela prática de overbooking (vôo lotado por excesso de passageiros). O engenheiro foi impedido de embarcar para Palmas (TO) e comparecer a um concurso público para perito criminal federal.

Segundo o TJ-GO, o passageiro comprou uma passagem pela TAM no dia 10 de setembro de 2004, para embarcar no dia 29 do mesmo mês, para Palmas (TO). Ele pretendia fazer um concurso para perito criminal federal, realizado na cidade no mesmo dia às 15 horas.

O engenheiro chegou com uma hora de antecedência no dia do vôo. No entanto, quando houve a chamada para o embarque de passageiros, foi informado de que não poderia embarcar porque a aeronave estava lotada. A empresa havia vendido mais passagens do que havia lugares no avião, o chamado overbooking.

O relator, desembargador Carlos Escher, entendeu que a alegação da TAM de que existe "culpa concorrente" por parte do engenheiro, já que ele teria marcado seu embarque para o mesmo dia da prova, é absurda e inaceitável.

 

Para o relator, o passageiro não tem que marcar seus compromissos prevendo as falhas na entrega do serviço adequado da empresa aérea. "A TAM e a fornecedora de serviço agiu com indiscutível culpa ao vender passagem em excesso e impedir o autor de embarcar em vôo por estar com número de passageiros acima da capacidade de lotação, embora o mesmo tivesse adquirido a passagem com 15 dias de antecedência e comparecido no horário regulamentar para o embarque", avaliou.

Quinta-feira, 6 de abril de 2006.

 

Matéria retirada do site www.ultimainstancia.com.br

 



Escrito por ELISANGELA às 11h15
[] [envie esta mensagem]



Ofendida até chorar, secretária é indenizada em R$ 42 mil por danos morais

 

O legítimo interesse em defesa do patrimônio e do lucro pela empresa não pode ferir a dignidade do trabalhador. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo) manteve, por unanimidade, um julgamento desfavorável a uma fabricante de motocicletas. A empresa Kasinski contestava uma decisão de primeira instância, na qual foi condenada a indenizar uma ex-secretária em R$ 42 mil, por danos morais.

De acordo com informações da assessoria de imprensa do tribunal, ela ingressou com ação na 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, reclamando, entre outras verbas, indenização por assédio moral.

Ela obteve apoio no relato de duas testemunhas. A primeira afirmou ter presenciado a secretária ser ofendida pelo chefe _"uma situação constrangedora", disse_ e que o ocorrido teria levado a reclamante ao choro. Outra testemunha afirmou que viu a ex-funcionária ser chamada pelo controlador da empresa de “burra, idiota e incompetente”.

Em sua defesa, a Kasinski negou as acusações da ex-empregada. No entanto, ela apresentou uma terceira testemunha, que trabalhava em local diferente da secretária e, portanto, não presenciou os fatos.

O juiz da vara julgou o pedido da secretária procedente e condenou a empresa a pagar indenização de R$ 42 mil. Inconformada, a fabricante recorreu ao TRT-SP, pedindo que o valor da reparação fosse reduzido para R$ 2.000. A reclamante também recorreu, solicitando que a quantia fosse aumentada.

O juiz Valdir Florindo, relator do recurso no tribunal "não se discute que o empregado, ao ser submetido ao poder diretivo do empregador, sofre algumas limitações em seu direito à intimidade. O que é inadmissível, contudo, é que a ação do empregador se amplie de maneira a ferir a dignidade da pessoa humana". Segundo o relator, "foi exatamente o que ocorreu (...). A recorrente passou a submeter a empregada a situações de constrangimento e evidente discriminação, praticando ilícitos que atingem sua dignidade", observou.

Segundo a assessoria do TRT-SP, os juízes decidiram manter o valor inicial da ação.

Terça-feira, 4 de abril de 2006.

 

Texto retirado do “site” www.ultimainstancia.com.br

 



Escrito por ELISANGELA às 15h45
[] [envie esta mensagem]



Câmara aprova companheiro homossexual em plano de saúde

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o projeto de lei nº 2383/03, da deputada Maninha (Psol-DF), que proíbe as operadoras de planos de saúde de criar restrições à inscrição de companheiros como dependentes quando o titular for do mesmo sexo. O projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ), que fez ajustes à redação do texto original, sem alterar seu conteúdo. 

  Ao apresentar o projeto, a deputada Maninha argumentou que as operadoras de planos de saúde criam restrições à inscrição de pessoas como dependentes de outras em função de pertencerem ao mesmo sexo, "em verdadeira afronta ao direito da liberdade de opção sexual garantido na Constituição Federal". 

  Ela afirmou que, na maioria das vezes, a restrição é feita de forma disfarçada. 

  Já o relator, deputado Alexandre Cardoso, destacou que o projeto está de acordo com o princípio constitucional da isonomia e com um dos objetivos fundamentais da República: o de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

  O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e, caso não seja interposto recurso em contrário, será encaminhado para o Senado.

 

Notícia retirada do “site” www.espacovital.com.br

 



Escrito por ELISANGELA às 11h26
[] [envie esta mensagem]



Laboratório indenizará casal por erro em resultado de exame de toxoplasmose

 

Resultado equivocado de exame faz com que laboratório deva reparar financeiramente, por danos morais. A 5ª Câmara Cível do TJRS proveu de forma unânime apelação de um casal porto-alegrense contra o Laboratório Knijnik Ltda., fixando o valor de R$ 12 mil corrigidos pelo IGP-M desde a data do incidente.  

  À espera do segundo filho do casal, a gestante submeteu-se a exames de rotina solicitados pela obstetra. Ao buscar o resultado, o casal foi surpreendido pelo diagnóstico positivo para toxoplasmose, que revelou taxa de 244,0 UI/ml, quando o valor de referência é inferior a 8 UI/ml. 

  O processo revela que em janeiro de 2002, a mulher ficou grávida do segundo filho e, atendendo solicitação da médica obstetra responsável, submeteu-se a alguns exames laboratoriais de praxe, para verificar se o seu estado de saúde e gravidez estavam dentro da normalidade esperada. No dia 23 de fevereiro, ela e o marido foram ao laboratório réu buscar o resultado de alguns exames, dentre eles, o de toxoplasmose, quando foram surpreendidos pelo resultado positivo do mesmo.    

  A médica do casal, então, explicou os malefícios da doença, causadora de grave morbidade em fetos, o que fez com que solicitasse novo exame, a fim de comprovar a taxa apresentada. Após 20 dias de espera, o casal buscou o resultado do segundo exame, que deu negativo, comprovando que a vítima não era reagente à toxoplasmose. 

  Os autores da ação narraram que durante o período de espera do segundo resultado sofreram constrangimentos, noites mal-dormidas, alimentaram-se de forma inadequada, tiveram transtornos com o filho mais velho e redução no rendimento profissional.

 

Mesmo com o novo resultado, ficaram inseguros de que o primeiro exame pudesse estar correto. 

  O Laboratório Knijnik Ltda argüiu que o exame laboratorial não pode servir de base única para um diagnóstico seguro, já que “não existe na química, até os dias de hoje, tecnologia capaz de assegurar um resultado 100% correto”. Afirmou ainda, que no final dos seus exames há um alerta informando que a interpretação dos testes depende da avaliação médica em conjunto com os dados clínicos-epidemiológicos do paciente.

  Segundo o relator do processo, desembargador Leo Lima, o fato está previsto no art. 159 do Código Civil de 1916, no qual “não há dúvida que o resultado do exame gerou abalo emocional ao casal, havendo claro nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano causado”. Para o magistrado a defesa do laboratório afirmando que “a interpretação dos testes depende de avaliação médica em conjunto com os dados da paciente”, não ameniza o sofrimento causado.

  Já há, pelo Laboratório Knijhik,  interposição de recurso especial ao STJ, ora em fase de juízo de admissibiliade. O advogado Eduardo da Silva Langer atua em nome do casal. (Proc. nº 70012149845 - com informações do TJRS e da base de dados do Espaço Vital ).

 

Texto retirado do "site" www.espacovital.com.br

 



Escrito por ELISANGELA às 11h14
[] [envie esta mensagem]



Que País é esse?!?!?!?!?

 

Juiz manda prender dono de cães que mataram outro cão

 

O empresário paulista Carlos Eduardo Massagli está preso preventivamente desde segunda-feira (6/3) porque seus dois cães mataram o cachorro de uma vizinha. A ordem de prisão foi expedida pela 2ª Vara Criminal de Cotia (SP), atendendo a pedido do Ministério Público. Para o Promotor, a prisão preventiva do dono dos cachorros é necessária para garantir a ordem pública.

 

Massagli está detido no presídio de Cotia, na área metropolitana da capital paulista, enquadrado no artigo 32 da Lei n. 9.605/98 (Lei do Meio Ambiente), que prevê pena de três meses a um ano por maus tratos contra animais.

 

A defesa do advogado, sob a responsabilidade do escritório Bonfim, Oliveira e Siano Advogados Associados, entrou com pedido de liminar em “Habeas Corpus” no Tribunal de Justiça de São Paulo. O pedido pode ser analisado a qualquer momento.

 

Em novembro do ano passado, no Condomínio “Petit Village”, no subúrbio elegante da Granja Viana, dois cachorros do advogado atacaram e mataram os cachorros da vizinha.

 

Os detalhes da história divergem, de acordo com a fonte. O advogado sustenta que seus cachorros são mestiços de vira latas com dog alemão. A vizinha, bem como a juíz da causa e o promotor, garantem que se trata na verdade de pit-bulls. A vizinha alega também que foram trucidados dois animais seus. A defesa do advogado, no entanto, afirma que ela só comprovou a morte de um cachorro, da raça pastor alemão.

 

No pedido de “Habeas Corpus”, a defesa de Massagli informa que, em processo cível anterior, o advogado ofereceu ressarcir as despesas e comprar um outro cachorro, com “pedigree”, para a vizinha. A oferta foi recusada, já que, no entendimento da defesa, a suposta vítima “demonstra neste ato somente interesse financeiro”.

 

“Nunca tive passagem pela polícia, estou tonto, desorientado, não entendo porque fizeram isso comigo”, afirmou o empresário por telefone, da prisão, ao Consultor Jurídico. Segundo a defesa do empresário “se a garantia da ordem pública parte da periculosidade dos cachorros não há porque o proprietário ficar preso e os cachorros continuarem soltos”.

 

Texto retirado do “site” www.conjur.com.br

 



Escrito por ELISANGELA às 10h49
[] [envie esta mensagem]



Prazo do Código Civil regula danos morais na Justiça Trabalhista

 

O prazo prescricional para o trabalhador ingressar com ação por danos morais decorrentes da relação de trabalho segue a previsão do Código Civil brasileiro. O esclarecimento foi feito pelo ministro Lélio Bentes Corrêa durante julgamento em que a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um ex-empregado da empresa mineira V & M Florestal Ltda. A decisão assegurou ao trabalhador o exame da ação em que alega ter sofrido danos morais.

A ação foi inicialmente considerada prescrita pela 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG), diante da constatação de que foi proposta pelo trabalhador cinco anos e nove meses após seu desligamento da empresa. O órgão de primeira instância aplicou ao caso a regra constitucional que fixou o prazo prescricional trabalhista em dois anos, contados após o rompimento da relação de emprego.

O mesmo entendimento foi adotado, em seguida, pelo Tribunal Regional do Trabalho mineiro. “O art. 7º, XXIX da CF/88, fixa o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, para trabalhadores urbanos e rurais, para o exercício do direito de ação quanto a créditos resultantes da relação de trabalho”, registrou o TRT ao confirmar a prescrição.

A defesa do trabalhador recorreu ao TST sob o argumento de que o prazo prescricional a ser aplicado ao caso corresponderia à previsão do art. 177 do antigo Código Civil, em vigor à época em que a ação foi proposta à Vara do Trabalho de Montes Claros. O dispositivo estabelecia o prazo geral de vinte anos para as chamadas ações pessoais (dentre elas, a que reivindicasse indenização por danos morais).

O ministro Lélio Bentes esclareceu, em seu voto, que o fato da causa ter sido ajuizada na Justiça do Trabalho não implica necessariamente a incidência da prescrição trabalhista. No caso concreto, prevalece a natureza do direito supostamente desrespeitado pelo empregador com o alegado dano moral: a honra do empregado.

A decisão da Primeira Turma apoiou-se em um precedente da Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do TST para outro caso, cujo relator foi o próprio ministro Lélio Bentes. Na oportunidade, confirmou-se a validade de condenação por dano moral solicitada pelo trabalhador mais de dois anos após o término do contrato.

“Observada a natureza civil do pedido de reparação por danos morais, pode-se concluir que a indenização cujo trâmite se deu na Justiça do Trabalho, não constitui crédito trabalhista, mas crédito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relação de trabalho”, observou.

Ao aplicar o precedente ao caso concreto, o ministro do TST confirmou que o trabalhador mineiro “propôs a ação em data anterior à alteração do Código Civil do Código de 1916, sob cuja égide a prescrição incidente era de vinte anos”. Com a conclusão, os autos retornarão à Vara do Trabalho (Montes Claros) a fim de que examine se houve ou não dano moral no curso da relação de emprego.

(RR 1189/2003-100-03-00.0).

 

Matéria retirada do “site” www.expressodanoticia.com.br

 



Escrito por ELISANGELA às 13h10
[] [envie esta mensagem]



Distribuir panfleto gera vínculo empregatício

Para a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), a distribuição de panfletos caracteriza relação de emprego, desde que o trabalhador comprove que a prestação do serviço é habitual, subordinada e remunerada. O entendimento foi firmado pela turma no julgamento de Recurso Ordinário da Fininvest S/A Negócios de Varejo.

A financeira recorreu ao TRT-SP contra sentença da 3ª Vara do Trabalho de Osasco (SP), que a condenou a pagar a uma trabalhadora contratada para distribuir panfletos todos o direitos decorrentes do contrato de trabalho regido pelo Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para a Fininvest, este tipo de atividade é eventual e não dá direito ao vínculo empregatício.

De acordo com o juiz Paulo Augusto Camara, relator do recurso no tribunal, uma testemunha ouvida no processo confirmou que a reclamante trabalhava sob ordens de gerente e de supervisora da empresa, que não podia mandar substituto em caso de falta e que recebia valor fixo mensal da financeira. O testemunho não foi contestado pela Fininvest.

Para o relator, "a atividade desenvolvida pela recorrida é essencial ao objeto social da recorrente, que atua na captação de clientes bancários no varejo. Esta circunstância confere respaldo extraordinário à configuração da relação de emprego".

"Embora os serviços de panfletagem possam assumir, à primeira vista, os contornos da eventualidade, esta cede passo quando demonstrados a contento, a habitualidade, a subordinação, a pessoalidade e a remuneração de valor fixo mensal", concluiu ele.

Por unanimidade, a 4ª Turma acompanhou o voto do juiz Camara, reconhecendo o vínculo da trabalhadora com a Fininvest.

RO 00602.2003.383.02.00-9.

 

Texto retirado do "site" www.expressodanoticia.com.br

 



Escrito por ELISANGELA às 13h01
[] [envie esta mensagem]



PAI SÓ RESPONDE POR ATO DE FILHO SE ESTIVER PRESENTE

 

Os pais são responsáveis por possíveis danos causados por seus filhos desde que tenham a criança sob o seu poder e em sua companhia. Com este entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás afastou a responsabilidade do pai de um garoto de 11 anos que atirou acidentalmente em seu colega, também de 11 anos, enquanto mostrava um dos revólveres de seu padrasto aos seus amigos.

Designado relator, o desembargador Leobino Valente Chaves ponderou que, no momento do fato, o filho estava sob a autoridade e em companhia do pai, que não detinha a sua guarda, o que o exime de responsabilidade sob o fato.

Diante disso, o pai não terá de participar do pagamento de indenização aos pais da vítima, fixada pelo juiz Benedito Soares Camargo Neto, da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, em R$ 90 mil. Os danos materiais e morais concedidos na sentença foram mantidos pelo tribunal, que alterou apenas a proporção para que 60% da indenização seja atribuída ao dono da arma (padrasto) e 40% a sua mulher, mãe do autor dos disparos.

 

Os fatos

 

De acordo com o processo, a vítima estava juntamente com outro garoto, na casa do menino que atirou, quando este decidiu mostrar aos colegas um dos revólveres de seu padrasto. Trancados dentro do quarto, o autor do crime apontou a arma em direção ao amigo e atirou. O garoto, atingido na cabeça, morreu.

Os pais da vítima pleitearam a reforma da sentença para que lhes fosse concedida pensão mensal no valor de dois salários mínimos integrais até a data em que o filho completaria 25 anos e, a partir daí, um terço de 10 salários mínimos até os 65 anos de idade. Pleitearam ainda a majoração dos danos morais fixados em R$ 90 mil.

Assim como na primeira instância, o relator, Valente Chaves, concluiu pela improcedência do pedido de pensão alimentícia aos pais da vítima, bem como de dano material relativo ao pagamento do hospital, vez que este se deu por plano de saúde. O desembargador ponderou que, no caso de morte de menores, a jurisprudência vem entendendo que, quando referentes à família de baixa renda, é devida a pensão aos pais, o que não é o caso.

 

Matéria retirada do “site” www.conjur.com.br

 



Escrito por ELISANGELA às 16h43
[] [envie esta mensagem]



Banco do Brasil é multado por enviar cartão não solicitado

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão ligado ao Ministério da Justiça com atribuição nacional de defesa do consumidor, atendeu representação encaminhada pela Promotoria de Justiça de Estrela do Sul (MG), e multou o Banco do Brasil por prática abusiva de envio de cartão de débito e de crédito aos consumidores.

De acordo com o DPDC, a multa foi aplicada devido ao descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Departamento e a Associação Brasileira de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS), no que diz respeito à cláusula quarta, que proíbe o envio de cartão de crédito, sem prévia e expressa solicitação do consumidor.

Segundo o promotor de Justiça André Luís Alves de Melo, o banco obriga o cliente a aceitar o cartão com duas finalidades (débito e crédito), sem que a pessoa tenha informação a respeito do uso e das regras previstas no contrato do cartão de crédito. André Luís destaca ainda que existe  facilidade de desbloqueio do cartão para uso como cartão de crédito, que acontece muitas vezes por engano, sem o conhecimento do cliente. Por outro lado, o cliente encontra muita dificuldade para cancelar este serviço junto à administradora.

O promotor de Justiça esclarece ainda que, de acordo com o Banco Central, caso o cliente não queira ficar com o cartão de crédito, basta fazer uma solicitação, por escrito, ao gerente da agência, requerendo o  cartão apenas com a função de débito.

 

Matéria retirada do "site" www.expressodanoticia.com.br.

 



Escrito por ELISANGELA às 11h48
[] [envie esta mensagem]



[ ver mensagens anteriores ]


 


Histórico
27/08/2006 a 02/09/2006
06/08/2006 a 12/08/2006
02/07/2006 a 08/07/2006
09/04/2006 a 15/04/2006
02/04/2006 a 08/04/2006
12/03/2006 a 18/03/2006
05/03/2006 a 11/03/2006
26/02/2006 a 04/03/2006
19/02/2006 a 25/02/2006
12/02/2006 a 18/02/2006
05/02/2006 a 11/02/2006
15/01/2006 a 21/01/2006
08/01/2006 a 14/01/2006
01/01/2006 a 07/01/2006
25/12/2005 a 31/12/2005
18/12/2005 a 24/12/2005


Votação
Dê uma nota para meu blog


Outros sites
UOL - O melhor conteúdo
BOL - E-mail grátis